Política de Bônus e Ofertas da TODOS QUEREM JOGAR (“TQJ”)
Objetivo
Esta política estabelece as diretrizes para a concessão e uso de bônus e ofertas promocionais pela TODOS QUEREM JOGAR (“TQJ”), suas marcas e produtos, garantindo conformidade com as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Lei nº 14.790/2023 e as portarias subsequentes, além do anexo X do Conar, referente a publicidade e propaganda, visando promover o jogo responsável e transparente.
Princípios Gerais
- Transparência: Todas as condições de bônus e ofertas serão claras, acessíveis e facilmente compreendidas pelos usuários antes da adesão.
- Jogo Responsável: As promoções não incentivarão o jogo excessivo ou irresponsável, e medidas de proteção ao jogador serão integradas.
- Conformidade Regulatória: Todas as ofertas estarão em estrita conformidade com as exigências da SPA e demais legislações aplicáveis.
- Não Discriminatórias: As ofertas serão aplicadas de forma equitativa, sem discriminação baseada em gênero, etnia, orientação sexual ou qualquer outra característica pessoal.
- Proteção a Menores: Nenhuma oferta será direcionada ou acessível a menores de 18 anos, bem como o acesso à plataforma.
Tipos de Bônus e Ofertas
Serão permitidos os seguintes tipos de bônus e ofertas, sempre com suas regras específicas detalhadas:
- Apostas Grátis (Free Bets): Permitem ao usuário fazer uma aposta sem usar seu saldo em dinheiro real.
- Ofertas de Cashback: Devolução de uma porcentagem das perdas líquidas em um período determinado.
- Programas de Fidelidade: Recompensas progressivas para usuários frequentes.
Vedações
- Bônus de Boas-Vindas, Depósitos e Registros: É vedada a oferta de bônus de registro, boas-vindas e depósitos, que exijam um depósito inicial ou contribuição financeira antes da primeira aposta do cliente.
Condições Essenciais para Todas as Ofertas
Todas as promoções deverão incluir, no mínimo, as seguintes informações de forma clara e visível:
- Termos e Condições Completos: Link direto para os termos e condições específicos da oferta.
- Período de Validade: Data de início e término da promoção.
- Requisitos de Elegibilidade: Quem pode participar (ex: novos usuários, usuários existentes, idade mínima).
- Requisitos de Rollover (Wagering Requirements): Número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados.
- Jogos/Mercados Qualificados: Restrições sobre onde o bônus pode ser utilizado.
- Cotas Mínimas: Cota mínima para apostas feitas com bônus.
- Limites de Ganhos: Quaisquer limites máximos de ganhos provenientes de bônus.
- Condições de Saque: Quaisquer restrições ou requisitos para saque dos ganhos gerados por bônus.
- Possibilidade de Cancelamento: Condições sob as quais o usuário pode cancelar o bônus e suas implicações.
- Aviso de Jogo Responsável: Mensagem clara sobre o jogo responsável e link para ferramentas de autoexclusão ou limites.
Restrições e Proibições
- Proibição de Saques Diretos de Bônus: Bônus não poderão ser sacados diretamente sem o cumprimento dos requisitos de rollover.
- Proibição de Condições Abusivas: Condições de bônus excessivamente complexas, irrealistas ou que dificultem indevidamente o saque dos ganhos serão proibidas.
- Não Cumulatividade de Ofertas: Regras claras sobre a possibilidade de combinar diferentes ofertas.
- Propaganda Enganosa: Nenhuma oferta poderá conter informações falsas, enganosas ou ambíguas.
Auditoria e Monitoramento
A TQJ manterá registros detalhados de todas as promoções oferecidas, incluindo seus termos e condições e o histórico de participação dos usuários. Estes registros estarão disponíveis para auditoria da SPA, conforme exigido. Serão implementados sistemas de monitoramento para detectar e prevenir abusos de bônus, garantindo a segurança e funcionamento das plataformas da TQJ.
Cada oferta terá uma análise de risco documentada e as ofertas de alto risco deverão passar pela aprovação do Comitê de Ofertas da TQJ.
Revisão da Política
Esta política será revisada periodicamente e atualizada conforme as mudanças na legislação da SPA, melhores práticas de mercado ou decisão interna da TQJ. Quaisquer alterações dessa política devem ser comunicadas e aprovadas pelo Comitê de Riscos da TQJ.
Responsabilidade
A Equipe de Marketing e a Equipe de Compliance são responsáveis pela implementação, monitoramento e manutenção da política em questão. Quaisquer informações necessárias sobre a política em questão, entrar em contato com: contato@milhao.bet.br.
